A 1ª Turma da Câmara Superior Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes...
31/07
Tag: Notícia
31/07
Receita Federal e Procuradoria prorrogam Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
Foi publicada, no dia 31/07/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 18/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) -...
28/07
Assinatura de testemunhas passa a ser dispensada em instrumentos firmados por meio eletrônico
Recente alteração do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 14.620/23, adequou o ordenamento brasileiro aos padrões comerciais adotados mundialmente ao dispensar a assinatura...
28/07
Governo Federal publica regulamentação do Programa Remessa Conforme destinado às empresas de comércio eletrônico
Na data de 26/07/2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Coana nº 130, que regulamenta os requisitos para adesão ao Programa...
26/07
Juiz concede imunidade tributária a varejista e afasta ICMS sobre a comercialização de cards colecionáveis
Aos 17/07, o Juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, proferiu uma sentença para estender a imunidade...
25/07
Governo Federal aumenta imposto de importação de resíduos de papel, plástico e vidro
Na data de 24.07.2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução GECEX nº 502, que alterou a Lista de Exceções à TEC...