É notório que a conversão em lei (14.599/2023) da MP 1153/22 trouxe muitos questionamentos e incertezas para todos os envolvidos na cadeia de transporte, sejam...
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Alteração que estabelece novas regras para os seguros do transporte rodoviário de cargas, podem impactar no custo do frete.
Em 20/06/2023, foi publicada a Lei nº 14.599, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022, que impõe novas regras para a contratação do seguro...
PAT – MP prorroga prazo para implantação dos serviços de portabilidade
Editada pelo governo federal no dia 1º de maio, a Medida Provisória (MP) 1.173/2023 prorroga em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas...
TRF2 afasta exclusão do ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/Cofins
Em recente decisão liminar, o Desembargador Federal William Douglas Resinente dos Santos, da 3ª Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2,...
A partir de maio o valor do salário mínimo nacional passa a valer R$ 1.320,00
Foi publicada no dia 1º de Maio de 2023, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória - MP nº 1.172, que dispõe sobre o...
Nova regra fiscal impacta estruturas patrimoniais e societárias com entidades estrangeiras
No dia 30/04/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171 que, dentre outras matérias, trata da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no...