O Decreto Estadual n° 66.921 de 30/06/2022 introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, de modo a possibilitar que a Secretaria...
01/07
Tag: ICMS
21/06
Juiz adia cobrança do ICMS Difal para 2023
Em recente sentença, o juiz Eduardo Lourenço Bana, da 4ª Vara Cível do Foro de Curitiba/PR, reconheceu o direito de uma empresa a recolher o diferencial...
17/06
Estado do Rio Grande do Sul exclui 8 grupos de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST)
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 09/06/2022, o Decreto Estadual nº 56.541/2022 que revogou, no RICMS/RS (Decreto...
14/06
TIT aplicará Taxa Selic para todos os débitos de ICMS
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, em sessão temática, que a aplicação de juros de mora aos...
09/05
STF decide que Decreto que revogou benefício fiscal do ICMS só deveria valer no ano seguinte
Em recente decisão, a 1ª Turma Julgadora do Supremo Tribunal Federal – STF encerrou o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.343.737, interposto pela...
14/04
Juiz autoriza ressarcimento de ICMS-ST a contribuinte e impede o abatimento do crédito com dívidas
Em recente sentença, o juiz Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, assegurou a um contribuinte o direito ao...