A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) abriu na data de hoje (10/04/2023) consulta pública visando alterar a legislação que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. A medida foi veiculada pela Circular nº 12, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/04/2023.
Segundo a SECEX, o novo modelo de análise de interesse público objetiva promover maior racionalidade, economicidade e eficiência ao sistema de defesa comercial, além de conferir maior simplificação, previsibilidade, transparência e segurança jurídica às partes interessadas no processo.
Os interessados poderão apresentar suas sugestões no prazo de 30 dias por meio do Portal Participa + Brasil na internet.
A área de Comércio Internacional do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem saber mais sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
