Em sua 9ª reunião, o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária recebeu a Ministra Simone Tebet para debater o posicionamento do Ministério do Planejamento e Orçamento perante a reforma tributária e seus impactos para a economia nacional.
Abaixo, são apresentados os principais pontos abordados pela Ministra em sua fala.
Legitimidade do Parlamento
Simone Tebet enfatizou durante sua apresentação que o Parlamento, inicialmente a Câmara dos Deputados e em seguida o Senado, é o locus ideal para a discussão e definição do novo sistema tributário brasileiro. A função do Executivo no processo é de apoio e subsídio de dados para que o Congresso tome a melhor decisão no tema.
Sendo a Câmara o espaço democrático mais viável para a representação de toda sociedade e o Senado o representante dos Entes Federativos, é função do Congresso deliberar sobre o tema.
A Ministra ressaltou que tem encontrado um Parlamento aberto a discussão com os setores produtivos, com estados e municípios e com o Executivo, o que cria condição política única para a aprovação da Reforma Tributária.
Ainda nesta questão, a Simone Tebet elogiou a iniciativa de se criar um texto consensual entre a PEC 45/19 e a PEC 110/19, aproveitando os melhores elementos das duas propostas.
Eixos Fundamentais
A Ministra Simone Tebet ressaltou que a Reforma Tributária deve se ancorar em dois eixos fundamentais que já são consenso entre todos os atores: necessidade de tributar o consumo e unificar impostos. Se esta unificação vai ser por um IVA único ou dual, se haverá imposto seletivo ou não, essa é uma decisão democrática a ser feita depois de uma discussão política dentro do Congresso Nacional.
Benefícios Fiscais
Durante a audiência a Simone Tebet foi questionada algumas vezes sobre como ficariam os benefícios fiscais vigentes em um novo cenário pós-Reforma.
Inicialmente, a Ministra afirmou que considera legítimos os lobbies que diversos setores fizeram dentro do Congresso para aprovação de benefícios fiscais, pois essa era uma necessidade devido à alta carga tributária. Entretanto, a criação destes “puxadinhos” tributários, que em um primeiro momento tiveram efetividade, mas acabaram transformando o sistema tributário nacional em algo caótico.
Simone Tebet informou que o Ministério do Planejamento e Orçamento possui uma secretaria específica para a avaliação e metrificação do impacto dos benefícios fiscais. O secretário Sergio Firpo é o responsável pelo tema.
Com relação aos benefícios vigentes, a Ministra entende que os mesmos devem ser válidos até no máximo 2032 e que a discussão a ser feita agora é se novos benefícios poderão ser criados, ainda que com data de encerramento em 2032.
Fundos de Compensação
A Ministra Simone Tebet afirmou que sabe que a divisão da arrecadação e a necessidade de uma política de mitigação das desigualdades regionais é ponto fundamental nas discussões da Reforma. Tebet indicou que as duas PECs preveem fundos de compensação e que a Reforma deve ser justa no aspecto federativo, garantindo um intervalo de, no mínimo, 20 anos, nenhum município ou estado percam arrecadação, que estados e municípios tenham essa proteção. E, nos próximos 20 anos, o repasse do fundo seja diminuído, com estados e municípios sejam compensados pelo crescimento econômico, que vai, obviamente, gerar mais arrecadação.
Impacto Setorial
A Ministra considera legítima a demanda de alguns setores para tratamento diferenciando na Reforma Tributária, como exemplo, mencionou ser viável pensar em um Simples Rural que atenda o pequeno produtor rural e algum tipo de alíquota diferenciada para serviços de educação e saúde.
O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária retoma seus trabalhos no próximo dia 11 de Abril.
Ministra Simone Tebet
A área de Relações Institucionais e Governamentais do Hondatar Advogados fica à inteira disposição para auxiliar em maiores esclarecimentos.
Milton Achel
