No dia 20 de setembro de 2023, transitou em julgado a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4757 promovida pela ASIBAMA NACIONAL - Associação Nacional...
21/09
Notícias
21/09
Governo Sanciona Lei Que Restabelece O Voto De Qualidade No CARF
Ontem a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei Federal n° 14.689/23, para restabelecer o voto de qualidade nos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo...
21/09
Vira Lei Proposta Que Cria Selo Empresa Amiga Da Mulher
Um dos requisitos para receber o selo é ter uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração da empresa Contratar...
21/09
Câmara Dos Deputados Aprova Projeto De Lei Que Regulamenta Apostas Esportivas E Envia O Texto Para Aprovação Do Senado Federal
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 3626/23, que regulamenta empresas de apostas esportivas por meio de quota fixa (igualmente...
21/09
Tribunal Superior Do Trabalho – TST Concede Penhora De 15% Em Aposentadoria De Devedor Trabalhista
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, decidiu em julgamento realizado no dia 12/09 /2023, pela possibilidade de penhora de parte da...
20/09
TST Valida Exigência De Submissão De Atestados Particulares A Médico Da Empresa
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do...