A Lei n° 14.973/2024, publicada em 16/09/2024 no DOU, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que oferece a...
18/09
Notícias
17/09
Presidente da República sanciona Lei que mantém a desoneração da folha de pagamento até 2024, prevê regra de transição até 2027 e estabelece reoneração da folha a partir de 2028
Foi sancionada ontem pelo Presidente Luiz Inacio Lula da Silva, com vetos, a Lei nº 14.973/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para...
16/09
Juiz autoriza exclusão de adicional do ICMS (FECP) da base de cálculo do PIS/Cofins
Em recente sentença, o juiz Victor Roberto Corrêa de Souza, da 1ª Vara Cível Federal de Macaé-RF, determinou a exclusão do adicional de ICMS destinado...
13/09
Portaria Interministerial MDCI/MF nº 74/2024 – Relação dos itens objeto das quotas diferenciadas de depreciação acelerada
Em atendimento ao Decreto nº 12.175/2024, os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria, MF Comércio e Serviços da Fazenda, estabeleceram as máquinas, os equipamentos, os...
12/09
Decreto nº 12.175/2024 – Regulamentação das Quotas Diferenciadas de Depreciação acelerada
O Decreto nº 12.175/2024, publicado na edição de 12 de setembro de 2024 do Diário Oficial da União (DOU), regulamenta a concessão de quotas diferenciadas...
10/09
Terceirização de mão de obra – Ministro Luiz Fux do STF afasta vínculo trabalhista entre arquiteta e empresa de construção civil
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) e afastou vínculo empregatício...