A Procuradora-Geral do Município de São Paulo publicou, no dia 28/10/2025, o Edital de Transação n° 02/2025, lançando o Programa “Fique em Dia”, destinado à...
13/11
Notícias
06/11
Marco Regulatório para Integração da NFS-e Nacional com as Novas Obrigações Fiscais Decorrentes da Reforma Tributária
Foi publicada, em 03.11.2025, a Resolução do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Padrão Nacional (“CGNFS-E”) nº 7/2025, que pode ser considerada o...
06/11
PORTARIA RFB 599/2025 – Intercâmbio de Informações entre a Receita Federal (RFB) e Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
Foi publicada, em 03.11.2025, a Portaria RFB 599/2025, que aprovou os modelos de convênios para o intercâmbio de informações e a execução de programas de...
06/11
PORTARIA RFB 596/2025 – Estabelece Novos Critérios para a Participação de Pessoas Jurídicas no Piloto da Reforma Tributária do Consumo RTC – CBS
Foi publicada, em 03.11.2025, a Portaria RFB 596/2025, que alterou o artigo 4º da Portaria RFB 549/2025, permitindo que participem do Piloto da Reforma Tributária...
06/11
IN RFB 2.287/2025 – Mudanças na Emissão de Atestados pela RFB para Comprovar a Residência Fiscal no Brasil e os Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes
Foi publicada, em 03.11.2025, a Instrução Normativa (“IN”) RFB 2.287/2025, que determina os procedimentos para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos...
06/11
Aprovadas Isenção de IRPF até R$ 5 mil e Tributação de Altas Rendas e Dividendos – PL 1.087/2025 vai à Sanção
O Senado Federal aprovou, em 05.11.2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que isenta do IRPF pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5...