Tramita no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) Nº 351/2024 que objetiva sustar os efeitos do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019 da Receita...
06/11
Notícias
06/11
Prefeitura de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024)
A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Lei n° 18.095/2024 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024), regulamentado pelos Decretos...
05/11
PGFN lança novo edital sobre transação por adesão para negociar créditos inscritos em dívida ativa da União
Dia 01/11/2024 foi publicado o Edital PGDAU nº 6/2024, norma editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para oferecer nova oportunidade para os contribuintes participarem...
04/11
STF definirá o alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social para empresas imobiliárias
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou um processo ao rito da repercussão geral, para definir se a imunidade do ITBI (prevista no...
01/11
Escritório Hondatar comenta os desafios fiscais do Pilar 2
Opinião Jurídica: Paulo Ricardo de Souza Cardoso - Consultor Sênior do Hondatar Advogados. CIESP promove seminário sobre o tema; consultor sênior do escritório comenta o...
01/11
Artigo: A revolução dos combustíveis sustentáveis de aviação – SAF
Opinião Jurídica: Felipe Rainato Silva - Coordenador da área de Comércio Internacional. Em artigo, advogado discorre sobre Projeto de Lei que estabelece metas claras e...