Nesta segunda-feira, dia 25/07/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução GECEX nº 378, que estabelece o serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro no ambiente do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Dentre as informações que deverão ser apresentadas nesta aplicação, destacam-se os manuais sobre a legislação e procedimentos diversos afetos ao comércio internacional, abrangendo as etapas de tratamentos administrativo e tributário e despacho aduaneiro, além de formulários e documentos exigidos pelos diversos órgãos intervenientes no País.
O serviço ainda pretende prover informações sobre o acesso a sistemas públicos necessários ao processamento das operações, tributos que incidem nestes processos e regras para a classificação e a valoração de bens para fins aduaneiros.
A administração do serviço digital será realizada conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Receita Federal do Brasil (RFB), que ficarão responsáveis pela atualização das informações prestadas, em cooperação com os demais órgãos intervenientes.
Por fim, convém destacar que o serviço é gratuito e os interessados poderão acessá-lo no Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
Aron Storch
