Governo Federal institui serviço digital de informações sobre o comércio exterior

Governo Federal institui serviço digital de informações sobre o comércio exterior

Nesta segunda-feira, dia 25/07/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução GECEX nº 378, que estabelece o serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro no ambiente do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

Dentre as informações que deverão ser apresentadas nesta aplicação, destacam-se os manuais sobre a legislação e procedimentos diversos afetos ao comércio internacional, abrangendo as etapas de tratamentos administrativo e tributário e despacho aduaneiro, além de formulários e documentos exigidos pelos diversos órgãos intervenientes no País.

O serviço ainda pretende prover informações sobre o acesso a sistemas públicos necessários ao processamento das operações, tributos que incidem nestes processos e regras para a classificação e a valoração de bens para fins aduaneiros. 

A administração do serviço digital será realizada conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Receita Federal do Brasil (RFB), que ficarão responsáveis pela atualização das informações prestadas, em cooperação com os demais órgãos intervenientes.  

Por fim, convém destacar que o serviço é gratuito e os interessados poderão acessá-lo no Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex.  

A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.

Rita de Cássia Correard Teixeira

teixeira@hondatar.com.br

Felipe Rainato Silva

felipe.silva@hondatar.com.br

Aron Storch

aron.storch@hondatar.com.br