Na data de 24.07.2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução GECEX nº 502, que alterou a Lista de Exceções à TEC (LETEC), constante do Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021.
Dentre as mudanças realizadas, o Governo Federal majorou para 18% as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre resíduos de papel, plástico e vidro.
A publicação da normativa se reporta a um estudo realizado pelo Governo Federal que, entre os anos de 2019 e 2022, verificou o crescimento das importações de resíduos de papel, plástico e vidro, sendo vislumbrado prejuízo na comercialização dos materiais recicláveis no Brasil, com potencial para aumento do depósito de resíduos em aterros e lixões.
Neste sentido, segundo o Governo Federal, a medida tem como objetivo o fortalecimento da cadeia nacional de reciclagem de resíduos sólidos, além de minimizar os impactos dos referidos materiais ao meio ambiente brasileiro.
A área de Comércio Internacional do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
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Felipe Rainato Silva
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Aron Storch
