Dia 19/02/2024 foi publicada a Resolução PGE nº 09/2024, proposta pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) para definir que o débito tributário...
20/02
Categoria: Notícias
20/02
Juiz afasta a tributação de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
Em recente decisão liminar, o juiz federal Flávio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas/MG, decidiu que...
19/02
Receita Federal estende o benefício de Ex-tarifário a autopeças destinadas à reposição
Foi publicada hoje (19.02.2024), no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de Consulta nº 3/2024, que trata sobre a possibilidade de redução da alíquota...
15/02
PGE/SP e SEFAZ/SP regulamentam o uso de precatórios e de créditos acumulados na transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
As Resoluções 1 e 2, publicadas no último dia 09/02 e editadas em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda e Planejamento, disciplinaram...
07/02
Portaria Regulamenta Transação da Dívida Ativa do Estado de São Paulo
A Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024 disciplinou a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de...
07/02
PGE/SP lança edital para transação por adesão para débitos de ICMS com descontos de multa e juros
Em 07/02/2024 a Procuradoria do Estado de São Paulo publicou a Resolução n° 06/2024 que permite a adesão para pagamento de débitos de ICMS com...