As sociedades limitadas e anônimas devem, até o fim mês de abril de 2024, convocar assembleia para que os sócios tomem as contas da administração,...
19/03
Categoria: Notícias
15/03
STJ afasta a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições sociais ao Sistema S
No último dia 13/03, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá...
15/03
Juíza mantém empresas no Perse mesmo após a edição da MP n° 1.202/2023
No último dia 11/03/2024, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, decidiu suspender os efeitos da...
15/03
Juiz decide que Juros Sobre o Capital Próprio podem ser distribuídos de forma desproporcional
Em recente decisão (25/02/2024), o juiz Leonardo Simão Schmitt Junior, da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, decidiu que não há vedação legal para que os...
14/03
STJ decide que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS-Energia
Na data de 13.03.2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão...
13/03
Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex
O Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.180, DE 11 DE MARÇO DE 2024, publicada no...