A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026, estabelecendo as normas, os limites de obrigatoriedade e...
16/03
Categoria: Notícias
12/03
STJ nega direito a créditos de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e fixou entendimento de que o IPI não...
12/03
STJ: PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo, que PIS e à Cofins devem integrar a base de...
12/03
IRPJ/CSLL – JCP – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – ACORDO BRASIL-ESPANHA – DUPLA TRIBUTAÇÃO
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, publicado em 12 de março de 2026, uniformiza o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acerca...
11/03
ICMS – DISPENSA DE DOCUMENTO FISCAL – DOAÇÕES PARA CALAMIDADE EM MINAS GERAIS – AJUSTE SINIEF Nº 02/2026
O Ajuste SINIEF nº 02/2026, publicado no Diário Oficial da União em 11 de março de 2026, estabelece medidas excepcionais para facilitar o fluxo de...
11/03
PRECATÓRIOS – REGULAMENTAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM DESCONTO – DECRETO Nº 70.432/2026
O Decreto nº 70.432/2026, assinado pelo Governador Tarcísio de Freitas e publicado em 11 de março de 2026, estabelece as regras e condições para a realização...