Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 3626/23, que regulamenta empresas de apostas esportivas por meio de quota fixa (igualmente...
21/09
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
21/09
Tribunal Superior Do Trabalho – TST Concede Penhora De 15% Em Aposentadoria De Devedor Trabalhista
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, decidiu em julgamento realizado no dia 12/09 /2023, pela possibilidade de penhora de parte da...
20/09
TST Valida Exigência De Submissão De Atestados Particulares A Médico Da Empresa
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do...
19/09
Receita Federal Publica Solução De Consulta E Exige IRRF Das Empresas Que Enviarem Pagamento Para Controladoras No Exterior
No último dia 1º de setembro, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT n° 201/2023, para orientar os fiscais do...
14/09
Juíza Considera Gastos Com IPVA E Taxa De Licenciamento Como Insumos E Reconhece Direito A Crédito De PIS E Cofins
Em recente sentença, a juíza Suane Moreira Oliveira, da 02ª Vara Cível Federal de Cascavel/PR, reconheceu, para fins de apuração de crédito de PIS e...
14/09
STJ Autoriza Amortização De Ágio Envolvendo O Uso De Empresa Veículo
No último dia 05/09, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão inédita, permitiu a amortização de ágio da base de...