Através da Resolução PGE nº 55, de 30 de novembro de 2023 publicada em 01 de dezembro de 2023 no Diário Oficial do Estado de...
01/12
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
30/11
Receita Federal do Brasil lança novo programa de autorregularização incentivada para tributos federais, com possibilidade de redução de 100% sobre multas e juros
Foi publicada no D.O.U., no dia 30/11/2023, a Lei 14.740/2023 que trata sobre o novo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial...
30/11
Projeto que prevê taxação para offshores e fundos exclusivos é aprovado no Senado e vai à sanção
Foi aprovado ontem no Plenário do Senado o projeto de lei que propõe modificações no Imposto de Renda referente aos fundos de investimentos e às...
27/11
Ministério do Trabalho e Emprego publica portaria que regulamenta igualdade salarial entre Mulheres e Homens
Foi publicada no diário oficial da união (DOU) de hoje (27), a Portaria nº 3.714 de 24 novembro de 2023, que regulamenta o Decreto nº...
23/11
STJ julga ilegal a limitação para dedução de despesas com alimentação (PAT) no IRPJ
Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu que a limitação da dedução no Imposto de Renda da Pessoa...
23/11
Câmara dos Deputados aprova projeto que retoma regras da Carteira Verde e Amarela
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 5228/2019, que diminui a carga do recolhimento do FGTS e da Previdência...