Em uma decisão unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Civil Pública...
07/03
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
28/02
Autocertificação de Origem nas exportações para o Mercosul entra em vigor a partir de amanhã (01/03/2025)
A partir de 1º de março de 2025, os exportadores brasileiros poderão se valer da autocertificação de origem nas exportações para a Argentina, Paraguai e...
28/02
STF: não incide ISS sobre industrialização por encomenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, ou seja, estabelecendo um precedente obrigatório para casos semelhantes, e em votação...
27/02
STF define tese sobre prazo da licença paternidade
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a licença-paternidade deve ser contada a partir da alta hospitalar do bebê, e...
27/02
Governo de Minas Gerais reabre Refis ICMS
No dia 20/02/2025 foi publicado o Decreto Estadual de Minas Gerais n° 48.997/2025, que regulamenta a reabertura do Programa de Regularização de Débitos - Refis...
26/02
Greve dos Auditores Fiscais da RFB perdura e gera atrasos nas operações aduaneiras
Importadores afetados têm ajuizado medidas judiciais para reverter os efeitos da greve Ultrapassando 90 dias de greve, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil...