A regulamentação do chamado Drawback de Serviços, introduzida pela Lei Complementar nº 216/2025, representa um avanço relevante na política de estímulo às exportações ao reconhecer,...
26/01
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
19/01
Receita Federal passa a cobrar “imposto” adicional sobre importações com redução tarifária
No final de 2025, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.305/2025, prevendo que benefícios fiscais com alíquota de 0% passariam a gerar efeitos...
15/01
STF redefine parâmetros para inclusão de empresas na fase de execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 1.387.795 sob o regime de repercussão geral, redefiniu os parâmetros para a inclusão de empresas...
15/01
Importadores procuram o Judiciário em razão da demora na análise de pleitos de Ex-tarifário
Nas últimas semanas, importadores têm notado uma demora excessiva na análise de pleitos de Ex-tarifário por parte do Governo Federal. Também têm sido constatados problemas...
13/01
Presidente da República sanciona parte final da Reforma Tributária do Consumo e lança o Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que apresenta aspectos relevantes da Reforma Tributária do...
13/01
STF inclui em pauta julgamento da tese referente a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Comunicamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu novamente em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema nº 118 de Repercussão Geral). A...