Opinião: Régis Pallotta Trigo - Coordenador do Tributário Contencioso Prazo vence em 30 de abril. Devedores que quiserem usar precatórios de terceiros devem aguardar validação...
08/04
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
05/04
Liminares concedidas a fim de desobrigar o recolhimento de PIS/COFINS sobre incentivos fiscais estaduais, após a edição da Lei 14.789/2023
No último dia 04/04, o escritório HONDATAR obteve medida liminar em Mandado de Segurança Coletivo, para o fim de reconhecer o direito dos associados de...
03/04
CARF admite que despesas relativas à inclusão de personagens infantis em peças de vestuário são dedutíveis do IRPJ/CSLL
Na sessão de julgamento de 02/04/2024, o escritório Hondatar obteve importante e inédita vitória perante a Câmara Superior do CARF, no sentido de reconhecer o...
03/04
Exclusões de Subvenções, Receita Federal Normatiza Autorregulação
A RFB através da IN 2.184/24 publicada no DOU - Diário Oficial da União do dia 03 de abril de 2024 normatiza a autorregularização incentivada de...
02/04
Dívida Ativa Paulista: Programa Acordo Paulista (PGE-SP) facilita a regularização de débitos
Programa Inovador Em 31 de janeiro de 2024, o Governo do Estado de São Paulo lançou o Acordo Paulista, programa inovador da Procuradoria Geral do...
02/04
Publicada a prorrogação por 60 dias da Medida Provisória 1.202/2023
Foi publicada na data de 02/04/2024 no Diário Oficial da União a decisão do Presidente do Congresso Nacional que prorroga parcialmente por mais 60 dias...