A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
14/06
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
12/06
MP 1.227/2024 – Congresso derruba os dispositivos que limitavam o creditamento e ressarcimento de PIS COFINS
Ato declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, DE 2024 publicado no diário oficial da União de 12/06/2024 encerrou a vigência e...
12/06
Comissão de assuntos sociais (CAS) aprova ampliação da licença-maternidade em caso de complicações no parto
Foi aprovado no dia 05/06/2024, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei (PL) nº 386/2023 que altera a Legislação Trabalhista (CLT –...
06/06
Evento em Barcelona reúne advogados, juristas e magistrados para discutir o impacto da inteligência artificial na recuperação judicial e soluções de conflitos
De 26 a 30 de maio de 2024, Barcelona sediou o evento "Recuperação Judicial, Inteligência Artificial e Soluções de Conflitos: Desafios para o Futuro". O...
04/06
MP do Equilíbrio Fiscal – Regulação de benefícios fiscais, limitações à compensação de créditos e restrição ao uso de crédito presumido de PIS/COFINS e delegação de competência para julgamento de processos administrativos de ITR
Foi publicada e entrou em vigor na data de hoje, 04/06/2024, a Medida Provisória n° 1.227/2024, apelidada como “MP do Equilíbrio Fiscal”, que tem por...
04/06
Anvisa submete à Consulta Pública propostas normativas que tratam da armazenagem de bens e produtos em Armazéns Alfandegados
Foram publicadas, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (04.06.2024), a Consulta Pública nº 1.259/2024 e a Consulta Pública nº 1.260/2024, que estabelecem prazo...