Foi sancionada e pulicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de junho de 2024, a Lei nº 14.902 (Projeto nº 914/2024), que institui...
02/07
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
01/07
Tributação simplificada para compras internacionais de até US$ 50,00
Em 27 de junho de 2024 foi sancionada a Lei nº 14.902/2024, que prevê a tributação simplificada para as compras realizadas em sites internacionais, com...
21/06
STJ: gastos com ICMS-ST pelo substituído não geram créditos de PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime e em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser...
19/06
STF define que a contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias deve ser exigida a partir de 15/09/2020
Dia 12/06/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em votação por maioria de votos, modulou os efeitos da decisão envolvendo a incidência de...
19/06
IN nº 2.198/2024 – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI
Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.198, de 18 de junho de 2024, que regulamenta a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza...
14/06
STF Cassa decisões da Justiça do Trabalho que haviam condenado a TIM S.A
Em sessão virtual de julgamento finalizada em 10/06/2024, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, por 3 votos a 2, cassou decisões da...