O Projeto Lei nº 6.235/2023 foi sancionado, sem vetos, pelo presidente, criando a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e a Lei nº 14.937/2024 foi...
29/07
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
26/07
Juiz permite compensação após 05 anos da habilitação do crédito tributário
Em recente decisão liminar, o juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Cível Federal de Jundiaí-SP, afastou o limite de 05 anos para...
25/07
Artigo: A revolução dos combustíveis sustentáveis de aviação – SAF
Opinião Jurídica: Felipe Rainato Silva - Coordenador da área de Comércio Internacional. O Brasil, um dos maiores produtores mundiais de biocombustíveis, está diante de uma...
24/07
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição de 24 de julho de 2024, a Instrução Normativa nº 2.206/2024, que dispõe sobre a...
22/07
STJ: crédito presumido de IPI sobre bens não sujeitos à incidência do tributo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, negou ao contribuinte o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre bens...
22/07
Instrução Normativa nº 2.201/2024 – Alterações na IN 1.700/2017 – JCP, Reorganização Societária e Instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo BACEN.
A Instrução Normativa nº 2.201 de 15 de julho de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2024, promovendo...