Dia 05/08/2024 a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) iniciou um novo programa de acordo para a antecipação do pagamento de precatórios estaduais, com...
14/08
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
13/08
CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos importados
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
09/08
Isenção de Prêmio pago aos Atletas Olímpicos e Paralímpicos – Medida Provisória nº 1.251/2024
A Medida Provisória nº 1.251/2024 foi publicada na edição de 08 de agosto do Diário Oficial da União (DOU), alterando o artigo 6º da Lei...
01/08
STJ: valor pago à gestante afastada durante a pandemia não pode ser considerado salário-maternidade
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos...
31/07
SECEX abre prazo para manifestação sobre propostas de alterações da Tarifa Externa Comum – TEC
Foi publicada, hoje (31.07.2024), no Diário Oficial da União (DOU), a Circular SECEX nº 38, que submeteu à consulta pública proposta de alteração de determinados...
31/07
Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Litígio Zero
Foi publicado, no dia 30/07/2024, a Portaria RFB nº 444, que prorroga até 31 de outubro de 2024 o prazo para adesão ao Programa Litígio...