O Decreto nº 70.417/26, publicado em 05 de março de 2026, ratificou os convênios celebrados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ. A norma é estratégica para...
05/03
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
04/03
IRPJ – Atualização acordo Chile Brasil – Dupla tributação – Tributo sobre a renda
O Decreto nº 12.863/26, publicado em 03 de março de 2026, promulgou o Protocolo que altera a Convenção entre o Brasil e o Chile para...
04/03
IRPJ – Acordo Polônia Brasil – Dupla tributação – Tributo sobre a renda
O Decreto nº 12.865/26, publicado em 03 de março de 2026, promulga o Acordo e o Protocolo entre o Governo da República Federativa do Brasil e...
04/03
ISS – Incidência – Arrendamento Mercantil (LEASING) – Distinção entre modalidades
O Parecer Normativo SF/SUREM nº 1/2026, publicado pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo em 03 de março de 2026, fixa a interpretação oficial da...
04/03
CARF reconhece créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas condominiais em contratos de locação
A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem...
02/03
Liminar reconhece créditos de PIS/Cofins sobre despesas com pessoal previstas em CCT
Em recente decisão liminar, o juiz Togo Paulo Penna Ricci, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de uma empresa de...