A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB n° 555/2025, reduziu o valor mínimo para adesão à transação tributária individual, de R$...
10/07
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
07/07
Justiça de São Paulo extingue taxa da SPTrans sobre recarga corporativa de vale‑transporte
Uma recente sentença judicial, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou a cobrança da “taxa de...
03/07
Tribunal Superior do Trabalho (TST) Revoga Súmulas e Orientações Jurisprudenciais Superadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e por Entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)
Em sessão realizada no dia 30 de junho de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou e aprovou, por sugestão da Comissão...
27/06
Justiça de SP garante liberdade na gestão de créditos de ICMS entre filiais
Em decisão recente, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar a um contribuinte, afastando os...
17/06
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo -TRT-2 rejeita pedido de penhora sobre prêmios em bets para garantia de execução trabalhista
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2), em decisão unânime, rejeitou pedido de um trabalhador que solicitava a expedição de...
16/06
Medida Provisória (MP) n° 1.303/2025 altera regras de Compensação Tributária
No último dia 11 de junho de 2025, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 1.303, editada com o propósito de substituir a proposta de aumento...