A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, julgou improcedente uma Ação Rescisória ajuizada pela União Federal, e manteve a...
17/11
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
17/11
CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sem retificação de declarações fiscais
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
17/11
Ministério da Agricultura modifica regras sobre importação e exportação de embalagens e suportes de madeira destinadas ao acondicionamento de mercadorias
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 09/11/2022, a Portaria MAPA Nº 514/2022, que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária...
17/11
Portaria MTP n° 3.717, de 9 de Novembro de 2022
Foi publicado hoje (10), no Diário Oficial da União, a Portaria/MTP nº 3.717/2022, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que altera o texto do...
03/11
TRF3 garante a bares, restaurantes e casas noturnas adesão ao Perse
Em recente decisão liminar, o Desembargador Nery da Costa Junior, da 3ª Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, afastou as...
01/11
Procuradoria prorroga prazo para adesão às Transações Tributárias
No dia 31/10/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 9.444/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal (transação tributária) e no...