No dia 25/05/2023 foi publicado o Edital PGDAU nº 03/2023, para disciplinar 04 novos programas de Transação por adesão de débitos inscritos na dívida ativa da União...
06/06
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
06/06
O Impacto da fiscalização do ITCMD no estado de São Paulo nos planejamentos sucessórios e patrimoniais
Com a criação da Delegacia Especializada de ITCMD, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“Sefaz/SP”) visa desburocratizar os procedimentos relacionados a esse...
05/06
MDIC abre consulta pública sobre comércio e desenvolvimento sustentável nas negociações internacionais
Por meio da Circular nº 1, publicada no Diário Oficial da União de hoje (05.06.2023), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu...
01/06
Dados sensíveis de importadores são divulgados na “caixa-preta” dos benefícios fiscais
Valor dos benefícios aproveitados por cada importador passa a ser de conhecimento público Na esteira da Portaria RFB nº 319/2023, a Receita Federal passou a divulgar as...
01/06
Sancionada a Lei nº 14.592/2023 que estabelece benefícios e incentivos tributários, e dispõe sobre a exclusão do ICMS da base dos créditos do PIS e da COFINS
Informamos que foi publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União, em Edição Extra do dia 30 de maio de 2023, a Lei nº 14.592/2023,...
31/05
STJ Decide que sócio sem participação efetiva na gestão não responde por dívidas da empresa
Foi publicado em 30/05/2023, o acórdão de julgamento do Recurso Especial 1900843, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se decidiu,...