Em recente decisão, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 09ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma medida liminar para suspender a...
06/01
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
03/01
Decreto do novo governo possibilita discussão jurídica de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
No último dia útil de 2022 (30/12), o governo Bolsonaro publicou três Decretos com produção de efeitos a partir de 01/01/2023: DECRETO Nº 11.321/22 (desconto de...
02/01
Alteração das infrações referente ao FGTS, Multas e Informações do E-Social
Entrou em vigor no dia 01.01.2023 a Portaria nº 4.098/22 do Ministério do Trabalho e Previdência, a qual altera a Portaria MTP nº 667/21, e aprova normas para a...
29/12
Receita Federal autoriza empresas a excluir ajuda de custo do home office das contribuições previdenciárias
RFB também afastou a incidência do IRRF sobre os valores pagos No último dia 27 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução...
27/12
Novo Guia Orientativo LGPD – Orientação da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD sobre cookies e proteção de dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresenta um guia orientativo sobre "Cookies e Proteção de Dados Pessoais", com o objetivo de orientar os...
27/12
Projeto de Lei que reduz alíquota do imposto incidente na transmissão de bens por doação ou morte
Em 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020 que visa alterar a...