A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria PGFN/RFB n° 19/2025, abriram a segunda...
01/10
Autor: Hontadar
23/09
CARF – Não incidência de contribuição previdenciária nas vendas de ações a funcionários (stock options)
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem...
19/09
Tribunal reduz tributação de juros sobre capital próprio (JCP) recebidos por empresa
Em recente decisão, a Sexta Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decidiu reconhecer que os Juros Sobre Capital Próprio (JCP)...
16/09
Juiz reconhece créditos de PIS e Cofins sobre gastos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)
Em recente decisão liminar, o juiz Gustavo Figueiredo Melilo Carolino, da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas/MG, reconheceu que despesas decorrentes de...
08/09
Publicada portaria que regulamenta prorrogação excepcional de prazos no regime de Drawback Suspensão
Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) de 02 de setembro de 2025, a Portaria SECEX nº 430, que regulamenta o...
08/09
PGE-SP lança novo edital sobre transação tributária – Programa Acordo Paulista
Dia 08/09/2025 foi publicado o Edital PGE/Transação nº 1/2025, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite o parcelamento com descontos,...