Foi publicada na data de 02/04/2024 no Diário Oficial da União a decisão do Presidente do Congresso Nacional que prorroga parcialmente por mais 60 dias...
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Juíza mantém empresas no Perse mesmo após a edição da MP n° 1.202/2023
No último dia 11/03/2024, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, decidiu suspender os efeitos da...
Juiz afasta limite de compensações tributárias imposto pela Medida Provisória nº 1.202/2023
Em recente decisão liminar, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que limite de compensações tributárias imposto...
CPRB – Breve histórico legislativo – Considerações sobre a Lei 14.784/2023 e Medida Provisória 1.202/2023 – Possibilidade de discussão judicial
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1998, a Seguridade Social é financiada por contribuições sociais pagas pelos empregadores, segurados, as incidentes sobre as receitas...
Governo lança Medida Provisória para limitar as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais
Dia 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.202/23, proposta pelo Governo para limitar a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em...
Publicada a Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que altera as regras sobre as subvenções para investimento a partir de 1º de janeiro de 2024
Informamos que foi publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União, de 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória n° 1.185, de 30 de...