Ministério da Economia submete à consulta pública minuta de Portaria sobre Drawback

Ministério da Economia

Por meio da Portaria nº 12, publicada no Diário Oficial da União em 30/01/2020, o Ministério da Economia abriu consulta pública, para fins de envio de sugestões pelo público geral, com vista à edição de nova Portaria que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback.

Os interessados poderão enviar suas sugestões ao Ministério da Economia no prazo de 60 dias.

A minuta da Portaria que dispõe sobre o assunto em destaque será disponibilizada no site www.siscomex.gov.br.

A área de Comércio Exterior do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.

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