Na segunda-feira (19), o Tribunal Superior do Trabalho divulgou os editais que convocam pessoas, órgãos e entidades a apresentarem manifestações por escrito em nove processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos.
O prazo para a apresentação das manifestações é de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação, inclusive para eventual requerimento de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, visando fornecer subsídios e colaborar na resolução das controvérsias. As manifestações devem ser protocoladas mediante petição nos autos dos respectivos processos.
O incidente de recurso repetitivo constitui mecanismo de formação de precedente qualificado, cuja tese jurídica fixada possui natureza vinculante, aplicando-se obrigatoriamente a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho.
Questões Jurídicas em Discussão:
- Justiça gratuita a sindicato
“A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica?”
Leia a íntegra do edital.
Processo: IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097
- Desconsideração da personalidade jurídica
“1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?
2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?
3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”
Leia a íntegra do edital.
Processo: IncJulgRREmbRep-0000035-09.2023.5.12.0029
- Valor do pedido
“Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos.”
Leia a íntegra do edital.
Processo: IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022
- Desoneração previdenciária
“O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho?”
Leia a íntegra do edital.
Processo: IncJulgRREmbRep-1000918-40.2021.5.02.0011
- Prescrição intercorrente
“A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?”
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Processo: IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042
- Promoções por antiguidade
“É válida a norma regulamentar que considera, nas promoções por antiguidade, além do tempo de serviço, critérios objetivos de avaliação, como a vinculação do número de trabalhadores promovíveis às disponibilidades financeiras da empresa?”
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Processo: IncJulgRREmbRep-0020310-67.2023.5.04.0201
- Preparo recursal
“É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha
à lide?”
Leia a íntegra do edital.
Processo: IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201
- Prescrição
“Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A, §2º), é possível o reconhecimento de ofício da prescrição trabalhista?”
Leia a íntegra do edital
Processo: IncJulgRREmbRep- 0010083-32.2022.5.03.0152
- Substituição de depósito recursal
“É possível a substituição de depósito recursal já realizado por fiança bancária ou seguro garantia judicial? Na substituição do depósito recursal, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio?”
Leia a íntegra do edital.
Processo: IncJulgRREmbRep- 0020332-13.2023.5.04.0012
Editais já abertos
Indenização em parcela única
IncJulgRREmbRep-0020040-50.2023.5.04.0231, publicado em 15/5/2025
Navios de cruzeiro
IncJulgRREmbRep-0010946-64.2023.5.03.0180, publicado em 13/5/2025
Execução de sócios
IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211, publicado em 13/5/2025
Limitação do uso de banheiro
IncJulgRREmbRep-0000133-52.2023.5.05.0008, publicado em 9/5/2025
IncJulgRREmbRep-0000249-35.2022.5.09.0088, publicado em 9/5/2025
Justa causa e 13º
IncJulgRREmbRep-0020072-95.2023.5.04.0541, publicado em 9/5/2025
Deserção e gratuidade de justiça
IncJulgRREmbRep-1000548-51.2018.5.02.0016, publicado em 9/5/2025
Docência
IncJulgRREmbRep-0020396-54.2022.5.04.0401, publicado em 9/5/2025
Contribuição patronal
IncJulgRREmbRep-0011624-72.2023.5.18.0015, publicado em 6/5/2025
Portuário avulso
IncJulgRREmbRep-0001058-29.2020.5.12.0050, publicado em 30/4/2025
Periculosidade
IncJulgRREmbRep-0000555-88.2023.5.17.0009, publicado em 30/4/2025
Atualização de créditos trabalhistas
IncJulgRREmbRep-0020036-97.2022.5.04.0861, publicado em 28/4/2025
O TST reforça a importância da participação de entidades e interessados nesses debates, promovendo segurança jurídica e uniformização da jurisprudência trabalhista.
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Fábio Abranches Pupo Barboza
Sócio
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Sabrina Gomes Coqueiro
Área Trabalhista
