Em recente decisão, o Plenário Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, decidiu que os créditos presumidos de IPI a exportadoras não compõem a...
10/01
Tag: Tributário
09/01
Portaria Normativa MF n°14 – Norma estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
Foi publicada, no dia 05 de janeiro de 2024, a Portaria Normativa MF Nº 14, em edição extra do diário Oficial da União. A norma...
08/01
PGFN publica Edital sobre a transação de débitos inscritos na dívida ativa
Foi publicado na data de hoje, 08/01/2024, o Edital PGDAU N° 001/2024, pelo qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas as propostas para...
05/01
Governo enviou ao Congresso um PL sobre depreciação acelerada de ativos, com estimativa de renúncia de R$ 3,4 bi em prol das indústrias
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional no dia 30/12/2023, um projeto de lei (PL 02/24) que objetiva incentivar a modernização de indústrias no país,...
03/01
Convênios ICMS Ratificados por São Paulo
Na data de hoje, 02/01/2024, foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos n°s 68.295/2023 e 68.296/2023, pelos quais o Estado...
03/01
CONFAZ publica o Convênio ICMS 228/23 que dispõe sobre a manutenção das regras de emissão de NF-e nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
O CONFAZ publicou no dia 02/01/2024 o Convênio ICMS 225/23, que dispõe sobre a autorização pelos Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação...