O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 30/09/2024, a Resolução nº 586/2024, que estabelece diretrizes para a adoção de métodos consensuais de solução...
01/10
Tag: Trabalhista
24/09
Empresas terão até 30/11/2024 para consultar e apresentar suas contestações referentes ao índice do fator acidentário de prevenção – FAP, disponibilizado pelo ministério da previdência social – MPS.
Foi publicada no dia 19/09/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria interministerial MPS/MF nº 4 de 2024, a qual dispõe sobre a disponibilização...
17/09
Presidente da República sanciona Lei que mantém a desoneração da folha de pagamento até 2024, prevê regra de transição até 2027 e estabelece reoneração da folha a partir de 2028
Foi sancionada ontem pelo Presidente Luiz Inacio Lula da Silva, com vetos, a Lei nº 14.973/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para...
10/09
Terceirização de mão de obra – Ministro Luiz Fux do STF afasta vínculo trabalhista entre arquiteta e empresa de construção civil
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) e afastou vínculo empregatício...
28/08
Plenário do STF valida decreto que desobriga Brasil de cumprir norma da organização internacional do Trabalho (OIT) sobre demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no julgamento realizado no dia 22/08/2024, por unanimidade de votos, a validade do Decreto Presidencial 2.100/1996 que retirou o...
17/07
Desoneração da Folha de Pagamento é novamente prorrogada por decisão do STF
Em decisão liminar proferida no dia 16/07/2024, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até...