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Tag: SEFAZ

15/02
Em Notícias

PGE/SP e SEFAZ/SP regulamentam o uso de precatórios e de créditos acumulados na transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa

As Resoluções 1 e 2, publicadas no último dia 09/02 e editadas em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda e Planejamento, disciplinaram...

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29/06
Em Notícias

STJ decide que vendedor de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo Difal de ICMS

No último dia 09/06, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu que empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo...

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06/06
Em Notícias

O Impacto da fiscalização do ITCMD no estado de São Paulo nos planejamentos sucessórios e patrimoniais

Com a criação da Delegacia Especializada de ITCMD, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“Sefaz/SP”) visa desburocratizar os procedimentos relacionados a esse...

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13/03
Inconstitucionalidade da exclusão do ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/Cofins
Em Notícias

TJ-SP: Fazenda não pode suspender emissão de NF por suposta irregularidade tributária

Em recente decisão, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, em votação unânime, que a Fazenda...

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