Como sabemos, no último dia 29/07/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas,...
09/08
Tag: Regulamentação
01/08
PGFN regulamenta a transação tributária na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS
No dia 29/07/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para...
06/05
Nova Regulamentação do SAC
O novo texto que regulamenta o SAC – Sistema de Atendimento ao Consumidor foi aprovado pelo CNDC - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e...