Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 03/03/2023, o Decreto nº 11.428, que estabelece o novo regulamento da Câmara de Comércio Exterior –...
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Regulamentação da política nacional de resíduos sólidos e criação do sistema de logística reversa de embalagens de plástico
Foi publicada, em 6 de outubro de 2022, a Portaria do Gabinete do Ministro do Meio Ambiente nº 259, de 5 de outubro de 2022,...
Receita Federal institui nova regulamentação sobre o AFRMM
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 13/09/2022, a Instrução Normativa RFB n° 2.012, que regula os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização...
SEFAZ/SP regulamenta a apropriação do crédito acumulado de ICMS com base na classificação dos contribuintes no programa “Nos Conformes”
No último sábado foi publicada a Portaria SRE nº 54, de 05/08/2022, que regulamentou a alteração no processo de apropriação do crédito acumulado de ICMS para...
Aprovada medida provisória 1.108/2022 no senado federal
Foi aprovada no Senado Federal, no dia 03/08/2022, a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e discorre sobre como será abordado a jornada de...
PGFN cede aos contribuintes e veda dispositivo que limitava o uso de prejuízo fiscal em transação tributária
Como sabemos, no último dia 29/07/2022 foi publicada a Portaria PGFN n° 6.757/2022, para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas,...