O prazo final para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB...
19/02
Tag: Notícia
02/10
Receita Federal abre procedimento para solução consensual de conflitos aduaneiros
Procedimento de Consensualidade Fiscal visa garantir maior diálogo entre autoridades fiscais e contribuintes acerca de temas aduaneiros Foi publicada, hoje (01/10), pelo Diário Oficial da...
23/09
GECEX publica Resoluções que atualizam a LESSIN e LETEC.
Na data de 20.09.2024, foi publicada no Diário Oficial da União, diversas Resoluções pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (“GECEX”), que...
23/09
GECEX aprova a elevação tarifária para 30 (trinta) produtos do setor químico
Por ocasião de reunião realizada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (“GECEX”), foram aprovadas as elevações tarifárias temporárias para 30 (trinta) produtos...
24/04
Governo Federal define Câmara específica do CARF para julgar matérias aduaneiras
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 23.04.2024, a Portaria nº 627, que atribuiu à Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do...
05/04
Liminares concedidas a fim de desobrigar o recolhimento de PIS/COFINS sobre incentivos fiscais estaduais, após a edição da Lei 14.789/2023
No último dia 04/04, o escritório HONDATAR obteve medida liminar em Mandado de Segurança Coletivo, para o fim de reconhecer o direito dos associados de...