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Tag: multa

16/10
Em Notícias

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

Em julgamento de recurso repetitivo, no Recurso Especial n° 1984746 – AL, Tema 1.159, o Superior Tribunal de Justiça fixou a Tese pela qual "a...

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17/07
Empresas com sócios estrangeiros devem se atentar ao prazo para a declaração do censo para evitar multa
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Está em curso o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil. O prazo termina no dia 15 de agosto de...

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19/10
Inconstitucionalidade da exclusão do ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/Cofins
Em Notícias

CARF altera entendimento e mantém multa qualificada em caso de omissão de receitas

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...

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19/01
multa
Em Artigos

Multa isolada de 50% está na mira do STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar no primeiro semestre deste ano o julgamento sobre a constitucionalidade da aplicação da multa isolada de 50% sobre...

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08/11
Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

CARF afasta multa qualificada de 150% por uso indevido de ágio

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos...

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