O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 18 de abril de 2023, o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 05 (“PLN”), que...
28/04
Tag: lei
14/03
Lei reduz IRRF para remessas ao exterior
No dia 01/03/2023 foi publicada a Lei Federal n° 14.537/2023, que reduz a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF incidente...
11/01
Facilitação e Agilidade na Constituição e Gestão de Empresas após a Lei do Ambiente de Negócios
Após o primeiro aniversário da Lei nº 14.195/2021 – Lei do Ambiente de Negócios, destacamos as principais inovações trazidas e seus reflexos práticos na área...
23/09
Sancionada a Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022
Foi publicada na edição de ontem (22), no Diário Oficial da União, a Lei 14.457/2022, instituída pela Medida Provisória (MP) de nº 1.116/2022, que estabeleceu o...
14/06
Publicada Lei que prorroga prazos relacionados ao regime de drawback
Por intermédio da Lei nº 14.366/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 09/06/2022, foi possibilitada a prorrogação, excepcionalmente por mais um ano, dos...
01/04
Lei Estadual n° 17.526, de 30 de março de 2022
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 31/03/2022, a Lei Estadual n° 17.526, de 30 de março de 2022, que dispõe...