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Tag: Juros

15/03
Em Notícias

Juiz decide que Juros Sobre o Capital Próprio podem ser distribuídos de forma desproporcional

Em recente decisão (25/02/2024), o juiz Leonardo Simão Schmitt Junior, da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, decidiu que não há vedação legal para que os...

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29/12
Em Notícias

Lei nº 14.789 de 2023 – Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 – Subvenção para investimento, Juros sobre Capital Próprio (JCP), Offshores e Fundos de Investimento

A Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023 foi convertida na Lei nº 14.789/2023 e publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de...

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30/11
Em Notícias

Receita Federal do Brasil lança novo programa de autorregularização incentivada para tributos federais, com possibilidade de redução de 100% sobre multas e juros

Foi publicada no D.O.U., no dia 30/11/2023, a Lei 14.740/2023 que trata sobre o novo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial...

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22/06
STJ reconhece dedução de Juros Sobre Capital Próprio extemporâneo
Em Notícias

STJ reconhece dedução de Juros Sobre Capital Próprio extemporâneo

No último dia 20/06, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os pagamentos acumulados de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP ou...

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15/03
Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

STF – Não incide Imposto de Renda sobre Juros de Mora

Em recente julgamento (12/03/2021), o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, encerrou a discussão do Recurso Extraordinário n° 855.091 (com repercussão geral)....

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