No último dia 26/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em votação unânime, não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao...
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Decisão que negou isenção de AFRMM no drawback isenção é mantida pelo STJ
Em julgamento do Recurso Especial nº 2.029.063, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o beneficiário do drawback...
Governo deve manter isenções nas compras internacionais entre pessoas físicas, mas promete atuar contra fraudes
Após ampla repercussão da suposta “taxação” das remessas postais internacionais, foi noticiado que o Governo Federal deverá manter a regra que garante a isenção nas...
TIT-SP concede isenção a produtos médicos não previstos em convênio
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) afastou, por maioria de votos (9x6), a cobrança de ICMS sobre produtos...
Publicado Decreto (SP) que regulamenta a isenção do IPVA de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental
Foi publicado hoje (02/02/2022), no D.O.E. pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto nº 66.470/22 que regulamenta a isenção do IPVA de pessoa...
Divulgada a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS, e que fazem jus à isenção de ICMS de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021.
No dia 30/07/2021, foi publicada a Portaria CAT n° 45, de 29 de julho de 2021, que divulgou a relação de clínicas que prestam serviço...