Trata-se de uma tese que segue o mesmo raciocínio jurídico aplicado pelo STF quanto do julgamento da tese referente à exclusão do ICMS da base...
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STJ: não incide IRPJ/CSLL sobre benefício fiscal de ICMS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelos contribuintes...
STJ autoriza dedução de honorários pagos a administradores e conselheiros, ainda que eventuais, da base de cálculo do IRPJ no lucro real
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no último dia 16/08/2022, por maioria de votos (3x2), decidiu que as empresas têm o...
CARF afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por empresa controlada no exterior
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
STJ: ganhos obtidos mediante incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no último dia 08/03/2022, em votação unânime, decidiu que os ganhos decorrentes de incentivo fiscal...
Hondatar Obtém Liminar para Afastar as Novas Limitações de Dedução das Despesas do PAT na Apuração do IRPJ
No último dia 07/03, a juíza da 4ª Vara Federal de São Paulo, Dra. Raquel Fernandez Perrini, acolheu o pedido deste escritório e concedeu medida...