Na noite de terça-feira (05/12), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 116/2023 que trata sobre a não incidência de ICMS em operações de transferência...
06/12
Tag: ICMS
04/12
CONFAZ aprova convênio ICMS n°178/2023- Que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadoria entre estabelecimentos da mesma titularidade – ADC 49 STF
Foi publicado no Diário Oficial da União, em Edição Extra, o CONVÊNIO ICMS Nº 178 de 1º de dezembro de 2023 que dispõe sobre a...
21/11
Estados anunciam o aumento de suas alíquotas de ICMS em decorrência da PEC 45/2019
O texto da PEC 45/2019 aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 08/11/2023 estimula a elevação das alíquotas do ICMS pelos Estados a partir do...
21/11
Derrubada no Confaz a regulamentação da transferência de créditos de ICMS (ADC 49)
Por meio do Ato Declaratório 44/23 publicado em 20/11/2023, foi derrubado o Convênio 174/2023 no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), devido à...
01/11
Publicado o Convênio ICMS 174/2023, que regulamenta a transferência do crédito de ICMS nas operações interestaduais entre matriz e filial – ADC 49 do STF
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 1° de novembro de 2023, o Convênio ICMS 174/2023, que dispõe sobre a transferência do crédito de...
16/10
STJ autoriza creditamento de ICMS pela aquisição de produtos intermediários
No último dia 11/10, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, reconheceu o direito ao aproveitamento de crédito de...