Em recente decisão, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, em votação unânime, que não há...
11/11
Tag: ICMS
29/10
Revogada a limitação de segmentos econômicos para adesão ao ROT-ST – ICMS SP
Foi publicada no dia 15/10/2021 a Portaria CAT 80/2021, a qual altera a Portaria CAT 25/2021 que disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição...
29/10
Lei Complementar n° 186/2021: ICMS SP – Prorrogação de benefícios fiscais
Foi publicada na data de hoje a Lei Complementar n° 186/2021, a qual altera a Lei Complementar nº 160/2017 para permitir a prorrogação, por até 15...
01/09
Prorrogada a entrada em vigor das alterações na tributação pelo ICMS do mercado livre de energia elétrica
Informamos que, no dia 30/08/2021, foi publicado pelo Governo do Estado de São Paulo o Decreto nº 65.967/2021, que alterou a data de entrada em...
27/08
STF reconhece a constitucionalidade de Resolução do Senado Federal que fixa alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas no exterior
Em recente decisão proferida em Sessão Virtual pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, os ministros julgaram, por maioria de votos, improcedente a Ação...
03/08
Divulgada a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS, e que fazem jus à isenção de ICMS de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021.
No dia 30/07/2021, foi publicada a Portaria CAT n° 45, de 29 de julho de 2021, que divulgou a relação de clínicas que prestam serviço...