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Tag: acordo paulista

22/10
Em Notícias

PGE-SP lança edital sobre Acordo Paulista focado em empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS

Dia 21/10/2024 foi publicado o Edital PGE n° 03/2024, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite o parcelamento de débitos...

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25/09
Em Notícias

PGE-SP lança novo edital sobre Acordo Paulista para pagamento de débitos de IPVA, TJSP e TCE

Dia 25/09/2024 foi publicado o Edital PGE/Transação nº 02/2024, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite a transação por adesão...

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08/04
Em Artigos, Imprensa

Acordo Paulista: uso de precatório permite ao devedor aderir após prazo final

Opinião: Régis Pallotta Trigo - Coordenador do Tributário Contencioso Prazo vence em 30 de abril. Devedores que quiserem usar precatórios de terceiros devem aguardar validação...

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02/04
Em Artigos, Imprensa

Dívida Ativa Paulista: Programa Acordo Paulista (PGE-SP) facilita a regularização de débitos

Programa Inovador Em 31 de janeiro de 2024, o Governo do Estado de São Paulo lançou o Acordo Paulista, programa inovador da Procuradoria Geral do...

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14/03
Em Artigos, Imprensa

Estreia do Acordo Paulista agrada contribuintes devedores de ICMS

Opinião: Régis Pallotta Trigo - Coordenador do Tributário Contencioso Contribuintes paulistas com débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) inscritos em Dívida...

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02/02
Em Artigos, Imprensa

Lançamento do Programa Acordo Paulista

Nesta quarta-feira (31), o governador Tarcísio de Freitas lançou oficialmente o Acordo Paulista, programa inédito do Governo do Estado que oferece parcelamento em até 145...

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