Dia 25/09/2024 foi publicado o Edital PGE/Transação nº 02/2024, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite a transação por adesão...
25/09
Tag: acordo paulista
08/04
Acordo Paulista: uso de precatório permite ao devedor aderir após prazo final
Opinião: Régis Pallotta Trigo - Coordenador do Tributário Contencioso Prazo vence em 30 de abril. Devedores que quiserem usar precatórios de terceiros devem aguardar validação...
02/04
Dívida Ativa Paulista: Programa Acordo Paulista (PGE-SP) facilita a regularização de débitos
Programa Inovador Em 31 de janeiro de 2024, o Governo do Estado de São Paulo lançou o Acordo Paulista, programa inovador da Procuradoria Geral do...
14/03
Estreia do Acordo Paulista agrada contribuintes devedores de ICMS
Opinião: Régis Pallotta Trigo - Coordenador do Tributário Contencioso Contribuintes paulistas com débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) inscritos em Dívida...
02/02
Lançamento do Programa Acordo Paulista
Nesta quarta-feira (31), o governador Tarcísio de Freitas lançou oficialmente o Acordo Paulista, programa inédito do Governo do Estado que oferece parcelamento em até 145...