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Lançamento do Programa Acordo Paulista - Honda, Teixeira, Rocha Advogados

Lançamento do Programa Acordo Paulista

Nesta quarta-feira (31), o governador Tarcísio de Freitas lançou oficialmente o Acordo Paulista, programa inédito do Governo do Estado que oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa. 

A solenidade reuniu a procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, autoridades estaduais e municipais, os presidentes da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado, e da Fiesp, Josué Gomes da Silva, além de deputados e líderes empresariais. 

A regulamentação da lei estadual 17.843/23, que instituiu o Acordo Paulista, será publicada no dia 7 de fevereiro, junto ao primeiro edital do programa. 

A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS será feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. Nos próximos meses, a PGE deverá publicar novos editais para transação de outros débitos. Sem prejuízo, o Acordo Paulista ainda prevê a possibilidade do contribuinte requerer e celebrar transações individuais, conforme as especificidades dos casos concretos. Mais informações serão divulgadas no site da Dívida Ativa do Estado.

Para mais informações acesse: https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/programa-acordo-paulista-oferece-desconto-de-ate-100-de-juros-de-mora-na-divida-ativa/ 

Qua, 31/01/2024 – 21h25 | Do Portal do Governo