Em recente decisão, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu, em votação unânime, que a Fazenda...
13/03
Notícias
10/03
STJ: incide ITBI nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, decidiu que incide Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI...
10/03
Aspectos sobre a legalidade da revogação de medidas de redução temporária do imposto de importação
Desde a transição, as diversas equipes que compõem o novo governo têm manifestado publicamente interesse em reverter o curso de determinadas políticas então conduzidas pela...
08/03
Inmetro divulga a Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 07/03/2023, a Portaria Inmetro nº 37, que divulga a Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023, no...
08/03
07/03
Supremo decide que servidores sem concurso não são estatutários nem se enquadram no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Foi decidido, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 03/03/2023, a exclusão dos servidores públicos do Piauí (admitidos sem concurso público...