Em recente decisão (25/02/2024), o juiz Leonardo Simão Schmitt Junior, da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, decidiu que não há vedação legal para que os...
15/03
Notícias
14/03
Estreia do Acordo Paulista agrada contribuintes devedores de ICMS
Opinião: Régis Pallotta Trigo - Coordenador do Tributário Contencioso Contribuintes paulistas com débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) inscritos em Dívida...
14/03
STJ decide que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS-Energia
Na data de 13.03.2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão...
13/03
Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex
O Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.180, DE 11 DE MARÇO DE 2024, publicada no...
12/03
Tribunal Superior do Trabalho decide que saldo negativo de banco de horas pode ser descontado de salário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, em sessão de julgamento, entendeu pela validade de uma Norma Coletiva que autoriza o desconto...
07/03
Normas para imposto de Renda Pessoa Física 2024
O Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou no DOU – Diário Oficial da União de 07 de março de 2024 a...