No dia 20/02/2025 foi publicado o Decreto Estadual de Minas Gerais n° 48.997/2025, que regulamenta a reabertura do Programa de Regularização de Débitos - Refis...
27/02
Notícias
26/02
Greve dos Auditores Fiscais da RFB perdura e gera atrasos nas operações aduaneiras
Importadores afetados têm ajuizado medidas judiciais para reverter os efeitos da greve Ultrapassando 90 dias de greve, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil...
26/02
RFB Lança Programa “Receita Sintonia” para beneficiar empresas com melhores notas de conformidade tributária
Foi publicado, no dia 24/02/2025, a Portaria RFB nº 511, que institui o piloto do Programa “Receita Sintonia”. O programa trata-se de uma iniciativa do...
25/02
Tribunal Pleno do TST estabelece 21 novas teses vinculantes em matéria Trabalhista
Na sessão de julgamento iniciada ontem (24), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) padronizou e estabeleceu 21 jurisprudências sobre temas que não apresentavam...
21/02
Alterações no Imposto de Importação
Pleitos em consulta pública O Hondatar Advogados mantém-se atualizado sobre as consultas públicas da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que são periodicamente atualizadas. Para facilitar...
20/02
Supremo decide que é Ônus do autor comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, em 13 de fevereiro, que a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações...